NOTA DA DIRETORIA DO ANDES-SN EM DEFESA DA CPI RIOPREVIDÊNCIA DA ALERJ
NOTA DA DIRETORIA DO ANDES-SN EM DEFESA DA CPI RIOPREVIDÊNCIA DA ALERJ
A Diretoria do ANDES-Sindicato Nacional, seguindo sua trajetória de luta em defesa dos serviços públicos e de toda a classe trabalhadora, vem, por meio desta, somar força à mobilização empreendida no Estado do Rio de Janeiro para garantir que a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o RioPrevidência (CPI do Regime Próprio de Previdência Social Pública do Estado) possa ter suas indicações encaminhadas, na medida em que teve seu importante trabalho descaracterizado por emendas apresentadas em Plenário da Assembleia Legislativa (ALERJ), no ano de 2021, sendo remetidas novamente ao plenário na apreciação feita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Em maio de 2021, depois de 27 meses de trabalho, a CPI do RioPrevidência, presidida pelo deputado Flávio Serafini (PSOL), tendo como relator o deputado Waldeck Carneiro (PSB) e participação de outro(a)s deputados e deputadas, em conjunto com técnicos do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE) e do Grupo de Atuação Especializada em Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAESF/MPRJ), considerou que não há rombo no sistema, mas “prática de gestão temerária e fraudulenta à frente do governo do Rio de Janeiro e das secretarias de Estado de Fazenda, Planejamento e Gestão, e da direção executiva do Rioprevidência” (entre os anos de 2007 e 2018), indicando a responsabilização dos dois ex-governadores do Estado do Rio de Janeiro, e dos gestores da Secretaria de Estado de Fazenda e do Rioprevidência, à época. No entanto, na apreciação do relatório final o deputado Rosenverg Reis (MDB) propôs emendas que retiram a responsabilização dos gestores responsáveis pelas práticas fraudulentas.
O que a CPI do RioPrevidência revela se articula diretamente com os argumentos tomados como base para as lutas empreendidas como protesto às Contrarreformas da Previdência, tanto em nível nacional, quanto às impostas nos estados. O que acompanhamos nos últimos dez anos foi a criação do discurso de déficit na Previdência, enquanto operavam-se gigantescos desvios, a partir de aplicações em capitais fictícios, operações de créditos e isenções.
No ano de 2020, o ANDES-SN lançou a publicação “Financeirização nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) nos estados: Tendências enunciadas na estruturação do sistema e na legislação” disponível AQUI, onde já sinalizava que os regimes próprios eram superavitários, reféns de uma lógica de privatização do fundo público, descaracterizando a aposentadoria como um direito e torando-a uma mercadoria. A Secretaria Regional do Rio de Janeiro, em 2019, participou das audiências publicas da CPI, reafirmando nossa defesa pelo Fundo Público e pela aposentadoria enquanto um direito.
Neste sentido, a Diretoria do ANDES-SN se soma à luta das trabalhadoras e dos trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro e convoca a todas as Seções Sindicais a este apoio, sinalizando que o debate sobre a Previdência Pública dos estados e os ataques ao Fundo Público mantém-se atuais e devem, cada vez mais, serem articulados no sentido de ampliar a luta contra a lógica privatista da política institucional no Brasil.
Estaremos ombro a ombro para que a CPI não acabe em pizza e que mais Comissões como esta sejam instauradas nos estados. Que a riqueza produzida pela classe trabalhadora sirva à classe trabalhadora!
Responsabilização aos ex-governadores e ex-secretários do Estado do Rio de Janeiro pela farra no RioPrevidência!
Não à privatização da Previdência Pública!
Fora Bolsonaro e seus representantes nos estados e municípios!
Brasília (DF), 10 de maio de 2022
Diretoria do ANDES-Sindicato Nacional
