O ANDES-SN participou, na última terça-feira (12), da audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal que discutiu o Projeto de Lei 2486/2021. Já aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto garante, juridicamente, aos Conselhos Federal (Confef) e Regionais (CREFs) de Educação Física a fiscalização da atividade docente dos professores de Educação Física também no âmbito da formação escolar.
O PL foi encaminhado ao Congresso Nacional pela base do governo Bolsonaro, após o Supremo Tribunal Federal (STF) retomar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 3428/2055), que analisa se houve vício de origem na criação do Confef e dos CREFs, em 1998 (Lei 9.696), já que a proposta na época não partiu do Poder Executivo. Caso o STF confirme a tese de "vício de origem", antes de o PL 2486/2021 ser aprovado pelo Parlamento e sancionado, os órgãos deixariam de existir.
O Sindicato Nacional foi representado na audiência pela 1ª vice-presidenta da Regional Norte 2, Joselene Mota. O ANDES-SN já se manifestou contrário ao PL 2486/22, quando o mesmo tramitou na Câmara dos Deputados, por entender que a proposta não aprimora o caráter dos órgãos fiscalizadores e ainda expande sua atuação às escolas e universidades, o que abre grave precedente para interferência desses Conselhos, e de outros eventualmente, na autonomia das instituições educacionais e na autonomia pedagógica e liberdade de cátedra, garantidas em lei e constitucionalmente.
Durante a audiência no Senado, as e os participantes denunciaram o caráter punitivista, fiscalizador e financeiro dos conselhos, que estariam mais interessados em arrecadar recursos do que em prezar pelo seu papel social de garantir o bom exercício profissional. “Os conselhos servem para fiscalizar os professores e estão mais preocupados com filiação do que com a qualidade da educação, condições de trabalho. Eles possuem receita de milhões por ano”, alertou Joselene.
De acordo com a diretora do ANDES-SN, diferente das entidades sindicais, os conselhos não se preocupam em garantir a qualidade do ensino ofertado, muito menos em lutar pela garantia de condições apropriadas para o exercício da profissão docente, como infraestrutura, carreira e salários dignos.
A 1ª vice-presidenta do Sindicato Nacional reforçou que o Projeto de Lei 2486/21, em pauta no Senado, não garante mudanças no caráter privatista e fiscalizador dos Conselhos, e ainda expande sua participação fiscalizadora sobre a atuação dos profissionais de educação física no ensino básico e superior, com fins lucrativos.
“Os conselhos não tem caráter classista e não vão lutar como o sindicato pela qualidade da educação e também por condições de trabalho, salário e carreira dignos, por exemplo. Quem faz essa luta são os sindicatos. [Se o PL for aprovado] o Conselho passará a ter ingerência sobre mais de 600 mil professores e professoras de Educação Física, que se não forem filiados não poderão exercer a função de docente em educação física”, acrescentou.
Por iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), ficou agendada uma reunião na próxima quarta-feira (20), para buscar uma conciliação de emenda ao Projeto, para excluir a possibilidade de atuação dos conselhos junto às instituições de ensino. O ANDES-SN, além de repudiar a forma autoritária e punitivista como os Conselhos atuam, considera que a proposta deveria ser arquivada, uma vez que abre um precedente muito complicado.
“Isso pode ser gatilho para que outras entidades com caráter conservador também tentem interferir na atuação dos profissionais nas escolas, universidades, institutos e cefets, além de representar um risco para a Educação Pública. E não é só uma questão pedagógica, é de projeto de sociedade. O projeto, da forma como está posto e é defendido, concebe uma educação física aos moldes conservador, da disciplina e hierarquia, na formação escolar. Engessa a nossa atuação pedagógica, sob uma ótica mercantilizadora da educação, e ainda impõe o custo de uma anuidade de aproximadamente de 600 reais para que possamos atuar como professoras e professores na rede pública”, destaca Joselene.
Confira aqui a nota divulgada pelo ANDES-SN em repúdio ao PL 2486/2021
