O ANDES Sindicato Nacional participou nesta quinta-feira (7), de uma audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 220/16 e a luta contra a política de empobrecimento das servidoras e dos servidores públicos. A PEC 220/16 acrescenta o parágrafo 13 ao artigo 37 da Constituição Federal, para que a revisão geral anual para o funcionalismo não seja inferior à variação inflacionária. A proposta está sob relatoria da deputada Sâmia Bonfim (PSol/SP) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).
A 3ª secretária do ANDES-SN, Annie Hsiou, representou a entidade na audiência e ressaltou que defender a democracia é defender a qualidade dos serviços públicos e a valorização das servidoras e dos servidores. “É importante frisar para o governo e para a base do governo no Parlamento que não existe democracia sem defender a saúde, a educação, assistência social, a segurança pública, socialmente referenciada”, disse.
A diretora do Sindicato Nacional lembrou ainda a importância da luta pela aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, que também está em tramitação na CCJC da Câmara. E conclamou todas e todos a participarem da semana de mobilização prevista para a próxima semana (11 a 15), com atividades nos estados e em Brasília. “A luta dos servidores não é só a luta dos servidores federais. É também a luta de servidores municipais e estaduais. A luta de todo o serviço público”, acrescentou.
O PLP 143/2020, conhecido como “Descongela, Já!”, permite, de forma retroativa, promoções, gratificações por tempo de serviço às servidoras e aos servidores públicos federais, estaduais e municipais no período da pandemia da Covid-19, mais especificamente no período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. A medida impacta servidoras e servidores das três esferas: federal, estadual e municipal.
Assista abaixo à audiência:
