A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, em segundo turno de votação, no final da tarde dessa quarta-feira (27), a proposta de emenda constitucional (PEC) 9, que reduz o orçamento constitucional da educação pública estadual paulista. A proposta, apresentada pelo governo de São Paulo, sob o comando de Tarcísio de Freitas (Republicanos), teve 59 votos a favor e 19 contrários.
Sob o falso argumento de flexibilizar os recursos da educação para possibilitar transferência para a saúde, devido ao envelhecimento populacional, as e os parlamentares da base aliada de Tarcísio de Freitas votaram pela mudança na Constituição paulista, que reduz a verba da educação pública estadual de 30% para 25% da receita de impostos. Com isso, a educação pública paulista perderá, já no próximo ano, cerca de R$ 11,3 bilhões.
“A justificativa demagógica para um ataque desta dimensão à educação pública é que essa diferença ‘poderá’ ser investida na saúde. Ficará a cargo do Executivo decidir, ano a ano, o quanto quer cortar da educação e repassar para a saúde. É evidente que ambos os setores necessitam de mais recursos para atender à população, mas o estado tem dinheiro para atendê-los sem cortar nada”, afirma o Fórum das Seis, que é composto pelas entidades sindicais representativas das categorias docentes e técnicas das universidades estaduais paulistas - USP, Unesp e Unicamp - e do Centro Paula Souza.
O Fórum denuncia que a aprovação da PEC 9 busca regulamentar manobras feitas por sucessivos governos nos últimos anos que, para cumprir os 30% constitucionais, incluíam no cômputo da educação o pagamento de pessoas aposentadas e pensionistas. O Tribunal de Contas do Estado vinha aprovando as contas do governo com alertas sobre a ilegalidade desta inclusão.
“Fato é que, ao invés de cumprir o estabelecido constitucionalmente, o governo decide cortar verbas da educação, em todos os níveis, inclusive do ensino superior. O orçamento destinado às universidades estaduais paulistas – Unicamp, Unesp e USP – e ao Centro Paula Souza está incluído no montante da educação, de forma que a redução poderá impactar também o financiamento destas instituições”, alerta a entidade.
Em seu boletim, o Fórum das Seis lembra ainda que, desde a sua posse, Tarcísio de Freitas tem dado sinais claros de sua política: precarizar os serviços públicos e, com isso, facilitar a entrega dos recursos para a iniciativa privada, por meio de terceirizações, privatizações e renúncias fiscais.
“Teremos muita luta e resistência pela frente, para impedir novos ataques e, também, impedir que os vultosos cortes que o governador poderá fazer na educação, autorizado pela aprovação da PEC 9, se concretizem. Estão em jogo a qualidade da educação pública no estado e os nossos direitos como servidores públicos”, conclamam as entidades sindicais que compõem o Fórum.
ANDES-SN repudia mais esse ataque
Em nota divulgada nesta quinta-feira (28), o ANDES-SN repudiou mais um ataque do governo paulista à educação pública. O Sindicato Nacional lembra que, além deste corte no orçamento da educação, o governo de Tarcísio de Freitas avançou na militarização e privatização de escolas públicas e na plataformização da educação, além de aprofundar a precarização dos e das profissionais da educação e dos espaços educacionais, reproduzindo a lógica neoliberal de governos de extrema direita.
‘A Diretoria do ANDES-SN se soma ao Fórum das Seis - que congrega as entidades sindicais e estudantis da Unesp, Unicamp, USP e Centro Paula Souza - e repudia mais este ataque desferido contra a educação paulista!”, afirma a nota. Acesse aqui a Circular 550/2024.
Precarizar e privatizar
O governo de Tarcísio de Freitas segue investindo na precarização e privatização da educação pública paulista. Recentemente, foi realizado o leilão de dois lotes para a construção e gestão de 33 novas escolas estaduais. Os consórcios vencedores têm como líderes uma empresa gestora de cemitérios da capital paulista e uma empreiteira do Mato Grosso, ambas sem qualquer experiência no setor da educação.
Freitas também conseguiu a aprovação, em maio na Alesp, de um projeto de lei que cria escolas “cívico-militares” na rede estadual e nas redes municipais. A proposta estava suspensa, desde agosto, pela justiça e aguardava decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7662.
No entanto, na última terça-feira (26), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que impedia a implantação de escolas cívico-militares no estado. A decisão foi resposta a um pedido do governador Tarcísio de Freitas peticionada e encaminhada ao ministro na segunda (25).
A decisão cassou a liminar do desembargador Luiz Antonio Figueiredo Gonçalves, entretanto, não diz respeito à constitucionalidade da lei que institui o modelo das escolas cívico-militares, a qual ainda será analisada pelo plenário da Corte.
O governo de São Paulo decidiu estender até o ano que vem a consulta pública sobre as escolas cívico-militares, adiando o plano original de implementar 45 unidades ainda em 2025. Pelo novo cronograma, as escolas deverão começar a funcionar em 2026.
*Com informações do Fórum das Seis e da Agência Brasil
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