A estratégia da oposição deu certo, conseguindo adiar a discussão sobre a PEC 06/2019 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara. A Proposta de Emenda à Constituição, apresentada pelo governo Bolsonaro em fevereiro, representa uma devastação aos atuais direitos previdenciários no Brasil.
Ao suspender a reunião, iniciada na manhã de quarta-feira (17), o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), anunciou que o debate será retomado na próxima terça (23).
Segundo do site da Câmara, o deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) vai se reunir com parlamentares e líderes. Freitas é relator da PEC e na semana passada apresentou um texto pedindo aprovação integral do texto. A intenção seria analisar eventuais alterações em seu parecer. Ao todo, foram apresentados 13 votos em separado, em contraponto à redação do relator.
O adiamento é considerado uma derrota para o governo Bolsonaro, que dava como certa a aprovação da reforma da Previdência nesta sessão da CCJ. “Todos os esforços do governo tem sido no sentido de aprovar a PEC de forma aligeirada”, avalia Erlando Reses, 3º tesoureiro do ANDE-SN.
Ele pontua que a decisão do governo em liberar a Força Nacional para reprimir manifestações na Esplanada dos Ministérios é um indicativo das dificuldades para aprovação da PEC. Ao mesmo tempo em que acende o sinal de alerta dos movimentos sociais e sindicais. “O adiamento na CCJ potencializou a força dos movimentos sociais e sindicais para a próxima semana. Tanto que o governo estendeu o uso da Força Nacional por 33 dias, para exatamente alcançar as datas que coincidem com as votações na Câmara”, disse.
Comissão Nacional de Mobilização
Gilberto Correia da Silva, da Apug, Seção Sindical do ANDES-SN, esteve na Câmara ao longo desta quarta-feira (17). Para ele, “a oposição vem conseguindo fazer o adiamento da admissibilidade na CCJ para encaminhar a tramitação”.
O docente explicou que, somente nesta manhã, os parlamentares contrários à reforma protocolaram 29 requerimentos para estender a sessão. “Esse trabalho foi uma vitória da oposição”, disse. Para ele, contudo, não há motivo nenhum para comemorar. “Não tem comemoração. É manter as fileiras cerradas”, afirmou.
Correia compõe a Comissão Nacional de Mobilização, que está em Brasília entre 15 e 18 de abril. A comissão atua para fortalecer a luta contra a reforma da Previdência. Também participa desta composição, Francieli Rebelatto, da Sesunila, Seção Sindical do ANDES-SN.
“O governo não está conseguindo ter articulação política”, avalia Francieli. Para ela, além da atuação no parlamento, é importante que os trabalhadores se mobilizem. “A luta concreta vem das ruas. A gente precisa que as centrais sindicais, que os sindicatos, que os professores estejam mobilizados. É fundamental entender a gravidade da contrarreforma da Previdência e estarmos nas ruas, manifestando a nossa insatisfação para pressionar o governo”, disse.
Ela destacou o calendário de lutas aprovado no III ENE, que envolve uma semana de paralisação na Educação entre 22 a 29 deste mês abril. Na semana da paralisação, o dia 24/04 será uma data de greve da educação contra a reforma da Previdência. A intenção das entidades sindicais é construir um 1º de Maio, Dia do Trabalhador, unitário das centrais sindicais contra os ataques da extrema-direita. Além disso, os sindicatos e movimentos sociais indicaram a realização de um dia de greve-geral em 15 de maio. O III Encontro Nacional da Educação foi realizado em Brasília entre 12 e 14 de abril.
Inconstitucionalidades na PEC
Integrantes da CCJ contestam o parecer do relator e questionam pontos da reforma que podem ser considerados inconstitucionais. Há também pontos que não têm vínculos com a Previdência Social. Por exemplo, o fim do abono salarial para quem ganha mais de um salário mínimo. Além deste, o fim da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quem se aposenta e continua no emprego.
Ataques
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 representa um duro ataque aos trabalhadores brasileiros. Além de aumentar a idade mínima para aposentadoria, ela quebra o caráter solidário da Previdência Social e reduz os valores de benefícios. Além disso, a reforma privatiza a Previdência, entregando ao sistema financeiro o principal mecanismo de proteção social e distribuição de renda do país. A reforma ataca também os servidores públicos, limitando valores de aposentadoria, e impondo pesadas regras de transição.
Com informações do site da Câmara e Brasil 247
