O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos, nessa terça-feira (12), a Lei Complementar 177/2021. A proposta alterava a Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, para proibir o bloqueio de recursos e movimentação financeira do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. O FNDCT foi criado para custear as despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico.
O projeto de lei também modificava a Lei 11.540/2007, que criou o FNDCT, para mudar as fontes de receitas do fundo – permitindo a aplicação de recursos no mercado financeiro. Além disso, inclui programas desenvolvidos por organizações sociais (OSs) entre as instituições que podem acessar recursos do Fundo.
No entanto, ao sancionar a Lei, Bolsonaro vetou os únicos artigos positivos do projeto, que impediam o governo federal de contingenciar ou bloquear recursos do Fundo ou utilizar os recursos para outros fins. E manteve aqueles que permitiam alterações na destinação e natureza de recursos do FNDCT.
“Ao fim, a Lei Complementar Nº 177, de 12 de janeiro de 2021, sancionada por Bolsonaro, teve vetos exatamente nos pontos que poderiam possibilitar a disponibilização de mais recursos para a Ciência e Tecnologia. A lógica privatista do governo Bolsonaro se materializou mais uma vez”, avalia Mario Mariano Cardoso, 1º vice-presidente da Regional Leste do ANDES-SN.
Mario Mariano, que coordena o Grupo de Trabalho de Ciência e Tecnologia (GT C&T) do Sindicato Nacional, aponta que o texto manteve apenas dispositivos que dão continuidade ao direcionamento do dinheiro, que deveria financiar a produção de conhecimento e tecnologia pública para salvar vidas, para o cassino do mercado financeiro e para as chamadas OSs, que têm se caracterizado como meio de viabilizar a privatização dos serviços públicos.
Luta em defesa das C&T Públicas
O ANDES-SN tem, historicamente, empreendido uma luta da categoria de professores e professoras das IES brasileiras para que se garantam os recursos públicos necessários para a produção de Ciência e Tecnologia, que atendam as necessidades da classe trabalhadora, que são muitas. “Nesse momento, por exemplo, estamos vivenciando as consequências do descaso dos governos em âmbito federal, estadual e municipal que não priorizam as ações da ciência e tecnologia brasileira a serviço do combate a pandemia da COVID-19”, explica.
Para o diretor do ANDES-SN, o caso mais emblemático é do Instituto Butantã. Segundo ele, o governo de João Doria (PSDB) coleciona diferentes medidas que, além de retirarem recursos da instituição, impõem um amplo processo de precarização às trabalhadoras e aos trabalhadores públicos da instituição. E, mesmo diante desse quadro dramático, com o empenho das servidoras e servidores públicos do Instituto Butantã, foi possível a apresentação de uma vacina contra a Covid-19. “Ou seja, é o serviço público que mais uma vez garantira o direito à saúde da população brasileira nesse momento da pandemia do novo coronavírus”, acrescenta.
Mario Mariano lembra, ainda, que o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, sancionado em janeiro de 2016 e regulamentado em fevereiro de 2018, opera sob a mesma lógica: misturar demandas legítimas das pesquisadoras e pesquisadores e do campo da Ciência e Tecnologia com a consolidação de instrumentos que atacam o caráter público das IES e promovem o chamado empreendedorismo acadêmico afastando professores, técnicos e estudantes do compromisso público e os direcionando a lógica da mercantilização da educação e do conhecimento.
“Sendo assim, o ANDES-SN tem a perspectiva de dar continuidade à luta para que os recursos públicos sejam aplicados nos serviços públicos, denunciando qualquer tentativa de desmonte das instituições e sistemas que garantem o direito a saúde, educação, ciência e tecnologia da população brasileira”, conclui.
* Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
