A violência policial a manifestantes que protestavam contra a privatização da Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) marcou a votação da entrega da empresa pública de economia mista paulista para o capital privado na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), na noite dessas quarta-feira (6).
Foram 62 votos favoráveis e 1 contrário ao projeto de lei (PL) apresentado pelo governador bolsonarista Tarcísio de Freitas (Republicanos). As deputadas e os deputados da oposição (PT, PcdoB, PSOL, PSB, PDT e Rede) retiraram-se da votação em protesto contra a ação da polícia, denunciando que havia deputadas e deputados idosos, como Lecy Brandão (PCdoB) e Eduardo Suplicy (PT), e uma deputada grávida, Paula da Bancada Feminista (PSOL), que sofreram os efeitos do gás usado pela PM.
A PM fez uso de gás lacrimogêneo contra manifestantes e agrediu com cassetetes as e os presentes em diversos locais do prédio, inclusive no plenário. Ao menos cinco manifestantes foram detidos durante a ação policial. Vários deputados governistas parabenizaram a ação violenta em discursos durante a sessão.
Em nota, os líderes dos partidos de oposição repudiaram a ação da PM. "O uso da força policial para impedir a manifestação popular expressa toda a violência embutida no âmago da proposta do governador. Inadmissível retirar do povo o direito à água, sobretudo, quando isso acontece embaixo de cassetetes e gás de pimenta", diz o documento.
A proposta foi apresentada formalmente à Alesp no último dia 17 de outubro. Nas semanas seguintes, de acordo com o site Brasil de Fato, parlamentares foram agraciados com mais de R$ 73 milhões em emendas parlamentares extras.
A diretoria do ANDES-SN manifestou o veemente repúdio da entidade aos eventos ocorridos na Alesp no dia 6 dezembro. “Denunciamos veementemente a ação da polícia militar, que atentou contra a integridade física e o direito democrático de manifestação!”, diz, em nota.
“O ANDES-SN se une ao Fórum das Seis e demais entidades paulistas em repúdio à truculência da PM e pela soltura dos manifestantes detidos e responsabilização do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e do presidente da ALESP, André do Prado (PL), pelas cenas de violência explícita ocorridas na ALESP em 6 de dezembro de 2023”, afirma o Sindicato Nacional.
“A luta pela preservação dos serviços públicos e pela defesa dos direitos fundamentais da população é imperativa. O direito à água é um direito à vida! Não nos calaremos diante de atos que atentam contra a democracia e os direitos mais básicos do povo”, acrescenta, em nota, a entidade. Leia aqui a íntegra.
O que foi aprovado
O PL 1.501/2023 autoriza Tarcísio a vender a parte da Sabesp (50,3%) que ainda pertence ao estado. O projeto não especifica quanto será vendido, por qual valor e sob quais regras de funcionamento. Entre as poucas definições anunciadas, há a previsão de constituição de um “fundo público”, a partir do valor arrecadado com a venda, para subsidiar as tarifas. Ou seja, o governo pretende vender a Sabesp e, ainda, devolver o dinheiro para as empresas compradoras na forma de subsídio.
A Sabesp está presente em 375 municípios, onde vivem cerca de 28,4 milhões de pessoas, e é considerada uma das maiores companhias de saneamento do mundo. Possui 12 mil funcionários e tem valor de mercado estimado em R$ 39 bilhões. Em 2022, teve um lucro de R$ 3,12 bilhões, 35% superior ao ano anterior.
O que acontece agora
O projeto aprovado vai à sanção do governador. Para que a privatização seja posta em prática, será necessário que as 375 prefeituras envolvidas alterem as leis municipais que regram o setor. A capital, por exemplo, é responsável por aproximadamente a metade do faturamento da Sabesp e a sua concordância é determinante para a privatização.
Inconstitucionalidade
Parlamentares de oposição e sindicato ingressaram na justiça alegando que a Constituição paulista garante expressamente, em seu artigo 216, que “o Estado assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico prestados por concessionária sob seu controle acionário.”
Portanto, seria preciso alterar a carta magna paulista para possibilitar a privatização da Sabesp, o que teria que ser feito por proposta de emenda constitucional (PEC). Enquanto um projeto de lei, como o PL 1.501, precisa de maioria simples para aprovação, uma PEC exige voto favorável de três quintos dos parlamentares.
* Com informações do Fórum das Seis
