*publicada em 21/7, alterada para revisão
Foi publicado no D.O.U. desta sexta-feira (21), o decreto 11.611/23, que põe fim ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. O Pecim, como é chamado o programa, começou a ser desmontado oficialmente em 7 de julho, quando o Ministério da Educação comunicou, às secretarias estaduais de Educação, sua desativação progressiva.
Iniciado em 2019 no governo de Jair Bolsonaro, sob a falsa pretensão de propor um “modelo de gestão de excelência nas áreas didático-pedagógica, educacional e administrativa nas escolas públicas de ensino regular do ensino fundamental e médio”, o programa nada mais fez do que agudizar o processo de militarização das escolas públicas, reduzindo drasticamente a participação da comunidade escolar nas decisões cotidianas e diminuindo ainda mais a vivência e o aprendizado da democracia pela prática.
Crítico ao programa desde seu anúncio, o ANDES-SN reiterou, em inúmeras oportunidades, a denúncia do real propósito do Pecim: o programa é mais uma ferramenta do atual projeto do Capital para a Educação, aliado a outras medidas como o “Escola Sem Partido” e a regulamentação da educação domiciliar.
Durante o VII Seminário Estado e Educação do Sindicato Nacional, realizado na Universidade Estadual do Ceará no mês de março deste ano, a quartelizacao da Educação esteve em debate em uma das mesas temáticas que discutiu o racismo, a Lei de Cotas, a militarização e a plataformização na Educação. Estudioso do tema, o professor Fernando Lacerda, da Universidade Federal de Goiás (UFG), foi um dos painelistas da mesa e apontou que a militarização das escolas tem relação com um complexo processo de mercantilização e precarização da educação. Para Lacerda – hoje 2º tesoureiro do ANDES-SN – o modelo também é usado como mecanismo de ofensiva política contra os movimentos docente e estudantil.
Outro aspecto apontado nos debates foi a associação direta do Pecim ao processo de mercantilização da Educação. Também painelista no seminário em Fortaleza, Luisa Colombo, docente do Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro, alertou que a militarização das escolas integra um processo mais amplo de privatização da Educação e de doutrinação, ao lado de outros instrumentos como o uso de vouchers para acesso a creches e escolas do ensino básico e a educação domiciliar. São propostas que retiram da classe trabalhadora, em especial do povo negro, o direito à educação escolar pública, gratuita e de qualidade socialmente referenciada.
Também estudiosa do tema, Annie Schmaltz, 3ª secretária do ANDES-SN, avalia que o encerramento do Pecim representa um importante avanço para restabelecer os princípios democráticos e de participação no âmbito da educação brasileira. “Porém o seu encerramento não garante seu término, já que estados e municípios recentemente anunciaram sua continuidade e manutenção das escolas cívico-militares”, alerta. E completa: “Nós, do ANDES-SN, continuaremos nas lutas pelo pleno encerramento do Pecim nos estados e municípios, na construção de um ambiente educacional verdadeiramente democrático, incluso, juntamente com a Frente Escola Sem Mordaça, movimentos estudantis e sociais. Por isso, nós defendemos o “Fora militarização da Educação” e “por uma Educação emancipatória e libertadora”, afirma.
Pelo decreto, o Ministério da Educação (MEC) estabelecerá em 30 dias o plano de transição para encerrar definitivamente o programa.
