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O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) não gastou um real sequer em políticas públicas para a população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais/Transgêneros/Travestis, Queer, Intersexuais, Assexuais e Pansexuais (LGBTQIAP+) em 2022. De acordo com reportagem divulgada pelo portal Metrópoles, o único recurso previsto no orçamento com esse destino seria de uma emenda parlamentar, mas a pasta não usou o dinheiro.
Em 2022, o Ministério só reservou uma despesa de R$ 500 mil em políticas para a população LGBTQIAP+. Era o valor de uma emenda parlamentar feita pela deputada federal Fernanda Melchionna (PSol/RS). A verba iria para o Fórum ONG Aids RS, que daria acesso a políticas de prevenção e conscientização acerca da epidemia de HIV/Aids e assistência social para pessoas LGBTQIAP+ e pessoas em tratamento contra o vírus. O recurso foi ignorado.
Já na Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, vinculada ao Ministério, de acordo com o Metrópoles, a execução de dinheiro público aconteceu, mas foi baixa: R$ 348 mil gastos dos R$ 1,6 milhão previsto, apenas 22%. Até despesas do próprio Ministério não tiveram qualquer gasto, a exemplo dos R$ 304,2 mil planejados para a Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão (Fapex) que geraria emprego para mulheres negras e quilombolas.
Até abril, o MMFDH era comandado por Damares Alves, senadora eleita pelo Distrito Federal. Sua sucessora é Cristiane Brito, cuja empresa recebeu R$ 250 mil da campanha de Damares por meio do Fundo Eleitoral.
Investigação
Em maio deste ano, foi aprovada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), do Senado Federal, a Proposta de Fiscalização e Controle (PFS 5/2021), que solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) auditoria operacional nos programas federais relacionados à defesa e promoção dos direitos de pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais/Transgêneros/Travestis, Queers, Intersexuais, Assexuais, Pansexuais.
De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), a proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Paulo Rocha (PT-PA). Deverão ser analisados programas dos ministérios da Mulher, Família e Direitos Humanos; da Cidadania; do Turismo e da Justiça e Segurança Pública desde 2019.
A proposta requer que, após a conclusão dos trabalhos, o TCU avalie, ao menos: a eficácia das ações desenvolvidas; a forma de distribuição dos recursos; os mecanismos de governança para tomada e execução das decisões; os mecanismos de transparência e participação social nos processos decisórios referentes a estas políticas; os mecanismos de comunicação e coordenação entre os ministérios envolvidos; entre outros. Também pede que o resultado dos trabalhos seja encaminhado para o Senado.
Desmonte
Desde a posse do atual presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2019, há um verdadeiro “apagão” nas políticas públicas federais direcionadas às pessoas LGBTQIAP+. No primeiro dia da sua gestão, Bolsonaro assinou a Medida Provisória (MP) 870/19 que excluiu a população LGBTQIAP+ da lista de políticas e diretrizes destinadas à promoção dos direitos humanos. A MP trouxe uma série de mudanças no âmbito administrativo da presidência da República e dos ministérios.
Pouco depois, um decreto presidencial (n. 9.759 de 11 de abril de 2019) determinou a extinção de uma série de conselhos de políticas públicas vinculados a diversas áreas no governo federal, dentre os quais o Conselho Nacional de Combate a Discriminação e Promoção dos Direitos de pessoas LGBTQIAP+. Meses depois, o Supremo Tribunal Federal (STF) limitou o alcance do decreto, afirmando que ele não poderia extinguir conselhos mencionados em lei. O CNCD foi então recriado, contudo em um formato distinto em que não mencionou explicitamente a população LGBTQIAP+ como alvo de sua atuação e, ainda, diminuiu o número de representantes da sociedade civil para três, fragilizando a capacidade de acompanhamento das ações do governo federal na área por organizações da sociedade civil.
Dados compartilhados pelo senador Fabiano Contarato mostram que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos gastou em 2019 apenas 4,3% do orçamento dedicado à Diretoria de Políticas de Promoção e Defesa dos Direitos LGBTQIAP+, ou seja, R$ 111,6 mil, de um orçamento total de R$ 2,6 milhões.
Já na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020, a primeira de responsabilidade do governo Bolsonaro, o orçamento do MMFDH deixou de apresentar uma ação específica para políticas LGBTQIAP+. Isso não significa que as políticas desenvolvidas pelo ministério nessa área tenham sido completamente esvaziadas de recursos. Mas que o financiamento dessas políticas se deu por meio de rubricas mais gerais na área de direitos humanos e, em especial, através da inclusão de emendas ao orçamento por parlamentares “aliadas e aliados” às políticas para LGBTQIAP+ no Congresso Nacional.
Em dezembro de 2021, o Departamento de Promoção dos Direitos de LGBTQIAP+ foi extinto ao ser fundido a outros e dar origem ao Departamento de Proteção de Direitos de Minorias Sociais e Populações em Situações de Risco. O novo órgão inclui em suas prerrogativas o desenvolvimento de políticas para LGBTQIAP+, mas com atenções divididas com outras áreas de políticas públicas. Assim, o decreto (n. 10.883, de 6 de dezembro de 2021) publicado no final de 2021 deu fim à existência de um órgão exclusivamente dedicado a políticas para LGBTQIAP+ no governo federal, pelo menos por ora.
* Com informações do Metrópoles, Nexo e Senado Federal.
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