Tramita no Congresso desde 2016 a PEC 300 que aprofunda a reforma Trabalhista
Mais uma ameaça aos direitos trabalhistas tramita no Congresso Nacional e pretende aprofundar os ataques aos trabalhadores. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/2016 altera o artigo 7º da Constituição Federal, que traz 34 leis trabalhistas. A medida encontra-se, neste momento, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados e aguarda apreciação.
De autoria do deputado Mauro Lopes (MDB-MG), a PEC prevê, entre outras mudanças, a ampliação da jornada de trabalho diária de oito para 10 horas. A proposta também reduz o aviso prévio de 90 para 30 dias e defende a manutenção da prevalência do negociado sobre o legislado. Além disso, diminui de 2 anos para 3 meses o prazo para ações ajuizadas após a extinção do contrato de trabalho.
O relatório do deputado federal Luiz Fernando Faria (PP-MG) é pela admissibilidade da PEC. Em sua justificativa, o relator afirma que a PEC busca “superar o anacronismo das regras trabalhistas brasileiras, dentro do mesmo espírito que norteou a edição da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, que ficou conhecida como ‘Reforma Trabalhista’”. Faria afirma que a proposta aumenta o número de empregos e garantirá “algum grau de segurança jurídica a empresários e empregadores perante a Justiça do Trabalho”.
Caso seja aprovada, a PEC será encaminhada para comissão especial para análise do mérito. Depois, a proposta será votada em 2 turnos no plenário da Câmara, que exige para chancela quórum de 3/5 ou 308 votos favoráveis em cada turno de votação.
Ataques aos direitos
Em julho de 2017, foi sancionada a reforma Trabalhista com a justificativa de combater o desemprego e a crise econômica no Brasil. O projeto foi proposto pelo então presidente da República Michel Temer, em 2016. Meses antes, era aprovada também a lei das terceirizações (Nº 13.429), que dispõe sobre o trabalho temporário. Já no primeiro dia de 2019, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) publicou a MP 870, que, entre outros ataques, extinguiu o ministério do Trabalho. As atribuições da pasta foram distribuídas entre os ministérios da Economia, Justiça e Cidadania.
Com informações do Diap. Imagem de EBC.
