O presidente Jair Bolsonaro publicou, através da Casa Civil, a portaria 667/22, indicando os projetos prioritários para o governo federal aprovar no Congresso Nacional neste ano. A portaria, divulgada no dia 09 de fevereiro e assinada pelo ministro chefe da Casa Civil Ciro Nogueira, não tem efeito prático sobre a aprovação das matérias. No entanto, é uma forma de sinalizar, principalmente aos grandes setores empresariais, quais serão os focos do Executivo nas negociações com as casas legislativas.
A portaria 667/2022 lista 39 propostas que já estão em tramitação na Câmara e no Senado e outros seis temas em que o governo pretende apresentar, em forma de novos projetos, para a apreciação dos e das parlamentares. Dentre os projetos, destacam-se aqueles voltados à flexibilizar ainda mais a legislação ambiental, os direitos dos povos indígenas, os direitos trabalhistas e a facilitação para a compra e porte de armas.
Avanço sobre as terras indígenas
Entre as medidas consideradas importantes para o governo estão o PL 191/2020, que visa regularizar a mineração em terras indígenas, e o PL 490/2007, que estabelece a criação do Marco Temporal para impedir que grande parte das terras indígenas sejam demarcadas. Também está na mira do governo, o PLS 510/2021, de regularização fundiária, mais conhecido com PL da Grilagem. O texto ressuscita a MPV 910/2019 que foi derrotada no Congresso Nacional.
O governo também pretende investir pesado contra as leis de proteção ambiental. São oito matérias sobre o tema, que pretendem introduzir diversos ataques à legislação ambiental do país. Entre as prioridades apontadas estão o PL 6299/2002, aprovado na última semana na Câmara dos Deputados, que facilita a liberação de agrotóxicos no país; o PL 3729/2004, que flexibiliza o processo de concessão de licenças ambientais; e o PL 5518/2020 sobre a privatização de florestas públicas.
Mais flexibilização e redução dos direitos dos trabalhadores
Em relação aos direitos trabalhistas, o foco é a aprovação do PL 6160/2019, que tenta novamente criar o contrato de trabalho verde-amarelo. Por duas vezes, o governo e seus aliados no Congresso tentaram criar esse modelo de contrato precário, com as medidas provisórias MPV 936/2020 e MPV 1045/2021, mas foram derrotados.
Porém, em janeiro, através da MPV 1099/2022, o governo criou novamente um modelo de contrato precário no serviço público. O texto terá de ser votado antes de perder a validade, mas boa parte das medidas propostas no PL 6160/2019 já foram apresentadas como emendas à esta MPV 1099.
Privatizações
Também está na lista de prioridades do governo o PL 591/2020, de privatização dos Correios, e o PL 414/2021, que diz prever a “modernização do setor elétrico”, mas que na prática amplia o processo de privatização do setor elétrico no país.
Educação
Na área da Educação, o governo listou o PL 2401/19, que busca regulamentar o direito à educação domiciliar (home schooling). Outro é o PL 6/2020, que torna ilegal a progressão continuada em todo o Brasil, abolindo a organização por ciclos.
Medidas autoritárias
Sobre os temas que o Palácio do Planalto pretende ao Congresso ainda este ano, se destaca a tentativa de criar o excludente de ilicitude, uma maneira de impedir que policiais e membros das forças de segurança sejam julgados por homicídios e crimes cometidos durante a execução de operações militares.
Fonte: CSP-Conlutas, com edição do ANDES-SN
