Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/21, que proíbe o contingenciamento de verbas do Orçamento destinadas ao pagamento de bolsas de estudo e de pesquisa e auxílios concedidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
A proposta, de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), proíbe o contingenciamento dos recursos no período de vigência dos projetos de pesquisa financiados pela Capes e CNPq. Segundo a justificativa do projeto, o PLP visa evitar a paralisação de pesquisas em andamento devido a contingenciamentos do governo, como os que ocorreram no último ano.
Em outubro de 2021, o ministro Paulo Guedes enviou um adendo ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 16/2021, alterando a destinação inicial prevista para os recursos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). Dos R$ 690 milhões prometidos, só R$ 89,8 mi foram destinados à pasta.
“O corte das verbas causado pela Lei nº 14.220, de 2021 [PLN16], desconsidera a importância da pesquisa científica e do desenvolvimento tecnológico para a superação dos problemas que inibem o crescimento econômico sustentado da Nação. A relevância desse setor foi evidenciada de forma mais compreensível para a sociedade brasileira no curso da atual pandemia, quando o País, por meio do conhecimento dos seus pesquisadores e da solidez das suas instituições de pesquisa, foi capaz de responder com agilidade e competência aos desafios que se apresentaram na produção de vacinas contra a Covid-19”, ressalta a justificativa do PLP 171/21.
“É imprescindível, portanto, que sejam adotadas medidas com o intuito de garantir a continuidade das bolsas de pesquisas em vigor e o lançamento daquelas que estão previstas para implementação a partir dos novos editais publicados pela Capes e pelo CNPq”, completa o texto do projeto.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida irá para o Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias, com edição e acréscimo de informações de ANDES-SN. Imagem: Agência Câmara.
