Em “acordão”, relator retirou quatro trechos do texto elaborado pelo Executivo. Parlamentares contrários apontam que PEC é inconstitucional.
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Após oito horas de votação, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (23), a admissibilidade da reforma da Previdência. Sob protestos, o texto foi aprovado por 48 votos a favor e 18 contrários. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, de autoria do Executivo, segue agora para análise na comissão especial da Câmara.
Deputados contrários à proposta protocolaram um requerimento à mesa da Câmara dos Deputados para suspender a tramitação da reforma por 20 dias. Para eles, a PEC seria inconstitucional por não apresentar estimativa do impacto orçamentário e financeiro, como determina o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Esse dispositivo decorre da Emenda Constitucional (EC) 95, de 2016, do Teto dos Gastos. O requerimento exigia que o governo federal apresentasse os cálculos sobre a suposta economia de 1 trilhão de reais em dez anos, anunciada pelo Ministério da Economia.
A oposição afirma ter recolhido as assinaturas necessárias para o requerimento. Entretanto, a mesa devolveu o documento aos autores.
Eblin Farage, secretária-geral do ANDES-SN, critica a aprovação da PEC na CCJ. “A votação na CCJ demonstra que devemos intensificar a luta contra a reforma da Previdência. Essa luta tem que ser intensificada nos estados. 48 parlamentares votaram contra a possibilidade de aposentadoria da maior parte da população brasileira. É necessário que isso seja explicitado nos estados que elegeram esses deputados. Temos que intensificar a mobilização e expor os deputados que votaram contra o direito à aposentadoria. Vamos ampliar a divulgação do nível de retrocessos que representa essa PEC que, na verdade, acaba com a Previdência pública”, afirma a docente.
O que foi retirado da reforma da Previdência?
Após acordo entre governo e partidos do chamado Centrão, o relator na CCJ, deputado e delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), fez uma complementação do voto. O Centrão é um grupo informal formado por partidos como PP, PR, DEM, PRB e Solidariedade.
O relator retirou quatro pontos da proposta para passar o texto: 1) trechos que tratam do fim do recolhimento mensal e da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aposentados que continuem trabalhando; 2) a possibilidade de redução, por meio de lei complementar, na idade de aposentadoria compulsória de servidor, hoje em 75 anos; 3) a criação de prerrogativa exclusiva do Poder Executivo para propor mudanças nas aposentadorias; 4) o fim da possibilidade de qualquer pessoa iniciar ação contra a União, na Justiça Federal, em Brasília.
O que muda com a reforma da Previdência?
A PEC 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e servidores públicos. As mudanças abrangerão os servidores de todos os Poderes e entes federados (União, estados e municípios). Além de aumentar a idade mínima para aposentadoria, 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, a PEC quebra o caráter solidário da Previdência Social e reduz os valores de benefícios. A reforma privatiza a Previdência, entregando ao sistema financeiro o principal mecanismo de proteção social e distribuição de renda do país.
Quantos votos são necessários para aprovar a reforma da Previdência?
O texto da reforma segue agora para a análise da Comissão Especial. A intenção do governo Bolsonaro é instalar a comissão na quinta-feira (25). Lá, o prazo é de 40 sessões para aprovar um parecer. A etapa seguinte é no plenário da Câmara, onde são necessários 308 votos, em dois turnos, para que a PEC seja aprovada. Se isso acontecer, o texto segue para o Senado.
Com informações e imagem da Agência Câmara Notícias
Deputados que votaram contra a reforma da Previdência
Afonso Motta (PDT-RS)
Eduardo Bismarck (PDT-CE)
Gil Cutrim (PDT-MA)
Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
Clarissa Garotinho (PROS-RJ)
Alencar S. Braga (PT-SP)
Joenia Wapichana (REDE-RR)
José Guimarães (PT-CE)
Maria do Rosário (PT-RS)
Nelson Pellegrino (PT-BA)
Patrus Ananias (PT-MG)
Paulo Teixeira (PT-SP)
Danilo Cabral (PSB-PE)
João H. Campos (PSB-PE)
Júlio Delgado (PSB-MG)
Luiz Flávio Gomes (PSB-SP)
Talíria Petrone (PSOL-RJ)
Deputados que votaram a favor da reforma da Previdência
Bia Kicis (PSL-DF)
Caroline de Toni (PSL-SC)
Daniel Freitas (PSL-SC)
Delegado Marcelo (PSL-MG)
Delegado Waldir (PSL-GO)
Felipe Francischini (PSL-PR)
Nicoletti (PSL-RR)
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
Beto Rosado (PP-RN)
Hiran Gonçalves (PP-RR)
Marcelo Aro (PP-MG)
Margarete Coelho (PP-PI)
Darci de Matos (PSD-SC)
Deleg. Éder Mauro (PSD-PA)
Edilazio Junior (PSD-MA)
Fábio Trad (PSD-MS)
Stephanes Junior (PSD-PR)
Arthur O. Maia (DEM-BA)
Bilac Pinto (DEM-MG)
Geninho Zuliani (DEM-SP)
Paulo Azi (DEM-BA)
Alceu Moreira (MDB-RS)
Celso Maldaner (MDB-SC)
Herculano Passos (MDB-SP)
Márcio Biolchi (MDB-RS)
Gelson Azevedo (PR-RJ)
Giovani Cherini (PR-RS)
Marcelo Ramos (PR-AM)
Sergio Toledo (PR-AL)
João Campos (PRB-GO)
João Roma (PRB-BA)
Lafayette Andrada (PRB-MG)
Luizão Goulart (PRB-PR)
Eduardo Cury (PSDB-SP)
Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
Samuel Moreira (PSDB-SP)
Shéridan (PSDB-RR)
Paulo Martins (PSC-PR)
Maurício Dziedrick (PTB-RS)
Diego Garcia (PODE-PR)
Léo Moraes (PODE-RO)
Genecias Noronha (SOLIDARIEDADE-CE)
Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE)
Luis Tibé (AVANTE-MG)
Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)
Pastor Eurico (PATRI-PE)
Enrico Misasi (PV-SP)
Gilson Marques (NOVO-SC)
