O Senado Federal aprovou nessa quinta-feira (17) a Medida Provisória (MP) 1031/21, que permite a privatização da Eletrobras. Devido às alterações feitas pelos parlamentares, a MP está tramitando agora no Congresso sob a forma de projeto de lei de conversão: o PLV 7/2021.
Com a privatização, o governo federal entrega à iniciativa privada 48 usinas hidrelétricas, 12 termelétricas a gás natural, óleo e carvão, 2 termonucleares, 62 usinas eólicas e uma usina solar, próprias ou em parcerias, distribuídas por todo território nacional, além de diversos laboratórios de pesquisa e mais de 71,1 mil quilômetros de linhas de transmissão. Hoje, a estatal vinculada ao Ministério de Minas e Energia é responsável por 30% da energia gerada no país e é a maior empresa de energia elétrica da América Latina.
As novas ações da Eletrobras, que serão vendidas no mercado sem a participação do governo, resultam na perda do controle acionário de voto mantido atualmente pela União. Cada acionista, individualmente, não poderá deter mais de 10% do capital votante da empresa. Sobrará à União uma ação de classe especial (golden share) que lhe garante poder de veto em decisões da assembleia de acionistas.
A privatização da Eletrobras deve significar um aumento de tarifa de cerca de 20% nas contas de luz das residências, pelo período de 30 anos, segundo dados da Plataforma Operária e Camponesa para Água e Energia (Pocae) e do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), com base em informações da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Além do aumento de tarifa, o país também corre o risco de ter a qualidade da distribuição da energia prejudicada e viver novos apagões energéticos como os que aconteceram no estado do Amapá em 2020, depois da privatização da Companhia de Eletricidade.
As e os senadores contrários à MP afirmam que ela compromete a soberania nacional, ao tirar do controle do Estado a maior produtora e distribuidora de energia do país. Também argumentaram que os termos do projeto criam “oligopólios setoriais", os quais vão reduzir a concorrência e encarecer as tarifas de luz.
Termoelétricas
A MP foi aprovada com dispositivos introduzidos pela Câmara dos Deputados que preveem que o governo federal patrocine, pelos próximos 15 anos, a contratação de usinas termelétricas a gás natural em regiões do interior do país onde hoje não existe esse tipo de fornecimento. O relator, senador Marcos Rogério (DEM-RO), argumentou que a incorporação dessas usinas terá um papel importante na estabilização e no barateamento do fornecimento de energia para o interior. Ele removeu a regra que tornava esse processo uma condição para o processo de desestatização. As termelétricas deverão atender aos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. No relatório final, Marcos Rogério acrescentou também as áreas da região Sudeste hoje atendidas pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e os estados sudestinos que são produtores de gás natural. O relator também fez várias alterações nas cotas mínimas de energia das termelétricas destinadas a cada região, procurando acomodar os pedidos das e dos “colegas”.
Para Fabiola Antezana, do Coletivo Nacional dos Eletricitários e da Plataforma Operária e Camponesa da Água e Energia, além do impacto para a população com o aumento tarifa de energia elétrica, a privatização vai causar grandes impactos ambientais para o país. “Estamos partindo de uma matriz energética mais limpa e renovável para uma matriz energética mais suja – a partir do momento que está se autorizando a contratação de diversas térmicas sem os devidos estudos, tanto de viabilidade energética, quanto do impacto ambiental por conta da geração de gases de efeito estufa. A reserva de mercado para as Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) que está prevista na MP também pode causar uma grande pressão em um bioma muito importante que é o Pantanal. Vários projetos de PCHS foram rejeitadas recentemente pelos órgãos ambientais por esse motivo”, avaliou.
Tramitação
A medida provisória já havia sido aprovada e modificada pelos deputados federais, mas como os senadores alteraram o texto que veio da Câmara, ele terá de voltar à Câmara dos Deputados para nova votação. O prazo final para a proposta ser votada no Congresso termina na próxima terça-feira (22).
ANDES-SN contra a privatização
O ANDES-SN sempre foi crítico ao processo de privatização das estatais, iniciado nos anos 1990, com governos neoliberais, e que prossegue até os dias atuais. Para a entidade, a privatização da Eletrobras é mais um ataque, neste momento de crise sanitária e econômica, ao povo brasileiro, que sofrerá com aumentos abusivos nas contas de luz e a perda de qualidade no serviço prestado, além dos impactos ambientais que também afetam a população.
Com informações de Agência Senado e MAB
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