O Fórum Permanente dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Fosperj) tem denunciado o risco de que o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a gestão da RioPrevidência seja engavetado. O Fosperj exige que o relatório original seja votado em plenário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
“Não há justificativas suficientes que anulem a legitimidade de um documento aprovado pela Comissão com suporte técnico do TCE e do MP-GAESF”, afirma em nota o Fórum.
Além de promover um abaixo-assinado convocando todas as categorias do serviço público estadual a exigirem a votação em plenário do relatório original e a responsabilização dos gestores à época, o Fosperj tem realizado protestos e debates para conscientizar a sociedade sobre a possibilidade de arquivamento da investigação e não punição dos responsáveis.
Assine a petição pública em defesa da CPI do RioPrevidência
Entenda
Em maio de 2021, depois de 27 meses de trabalho, a CPI do RioPrevidência, presidida pelo deputado Flávio Serafini (PSol), tendo como relator o deputado Waldeck Carneiro (PSB) e participação de deputados e deputadas, em conjunto com técnicos do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE) e do Grupo de Atuação Especializada em Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAESF/MPRJ), considerou que não há rombo no sistema, mas “prática de gestão temerária e fraudulenta à frente do governo do Rio de Janeiro e das secretarias de Estado de Fazenda, Planejamento e Gestão, e da direção executiva do Rioprevidência” (entre os anos de 2007 e 2018). A CPI indicou a responsabilização dos dois ex-governadores do Estado do Rio de Janeiro, e dos gestores da Secretaria de Estado de Fazenda e do Rioprevidência, à época.
No entanto, na apreciação do relatório final, o deputado Rosenverg Reis (MDB) propôs emendas que retiram a responsabilização dos gestores responsáveis pelas práticas fraudulentas. “O que a CPI do RioPrevidência revela se articula diretamente com os argumentos tomados como base para as lutas empreendidas como protesto às Contrarreformas da Previdência, tanto em nível nacional, quanto às impostas nos estados. O que acompanhamos nos últimos dez anos foi a criação do discurso de déficit na Previdência, enquanto operavam-se gigantescos desvios, a partir de aplicações em capitais fictícios, operações de créditos e isenções”, explica a diretoria do ANDES-SN, em nota em defesa do relatório da CPI.
No ano de 2020, Sindicato Nacional lançou a publicação “Financeirização nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) nos estados: Tendências enunciadas na estruturação do sistema e na legislação”, onde já sinalizava que os regimes próprios eram superavitários, reféns de uma lógica de privatização do fundo público, descaracterizando a aposentadoria como um direito e torando-a uma mercadoria. A Secretaria Regional do Rio de Janeiro, em 2019, participou das audiências publicas da CPI, reafirmando nossa defesa pelo Fundo Público e pela aposentadoria enquanto um direito. Baixe aqui.
“A Diretoria do ANDES-SN se soma à luta das trabalhadoras e dos trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro e convoca a todas as Seções Sindicais a este apoio, sinalizando que o debate sobre a Previdência Pública dos estados e os ataques ao Fundo Público mantém-se atuais e devem, cada vez mais, serem articulados no sentido de ampliar a luta contra a lógica privatista da política institucional no Brasil”, afirma, em nota, a diretoria do Sindicato Nacional.
