O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) declarou, na segunda-feira (1), a inconstitucionalidade da Lei 5.457/18, que instituía o programa Escola sem Partido em Volta Redonda. O órgão especial do TJ acatou uma ação Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe-VR), de inconstitucionalidade a lei.
A lei municipal limitava o conteúdo da manifestação docente no ambiente escolar, permitindo que quaisquer práticas fossem consideradas doutrinação. Ainda pelo teor, o Poder Público não poderia se envolver no processo de “amadurecimento sexual dos alunos” e nem permitir qualquer forma de “dogmatismo ou proselitismo” na abordagem das questões de gênero.
O relator do caso, desembargador Luiz Zveiter, afirmou que o município invadiu a competência da União ao estabelecer diretrizes e bases para o ensino público. Além disso, o magistrado apontou que a lei de Volta Redonda contraria a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias.
Acompanhando o relator, o presidente do TJRJ, desembargador Claudio de Mello Tavares, destacou que municípios não podem contrariar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996). O juiz lembrou que o Supremo Tribunal Federal, em 2017, suspendeu a lei que instituiu o programa Escola Livre no ensino estadual em Alagoas. A norma violava o direito à educação e invadia competência exclusiva da União.
Escola sem Partido em Florianópolis
Em Florianópolis (SC), os vereadores debateram, na terça-feira (2), em plenário a continuidade da tramitação ou o arquivamento do projeto Escola Sem Partido. Em março, a proposta havia sido rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores. Na sessão, o vereador Miltinho Barcelos (DEM), o único contrário à decisão da CCJ, pediu apresentação de fatos novos ao projeto. Com isso, o Escola Sem Partido volta para a CCJ.
A medida, entre outros pontos e imposições, institui que "o poder público não se imiscuirá no processo de amadurecimento sexual dos alunos nem permitirá qualquer forma e dogmatismo ou proselitismo na abordagem das questões de gênero". O texto ainda defende que cartazes sejam colados nas unidades de ensino com as regras aos professores.
Com informações do Conjur
