O Plenário da Câmara dos Deputados irá analisar, só em 2024, o Projeto de Lei 143/2020, conhecido como "Descongela Já!". O PL 143/20 permite a estados, municípios e Distrito Federal pagarem, retroativamente, os tempos de serviços congelados, de servidoras e de servidores das três esferas, durante a pandemia da Covid-19.
Na última semana (13), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou o texto, que seguiu para a pauta do Plenário. No entanto, o mesmo ainda não foi apreciado pelo conjunto de parlamentares.
A proposta, de autoria da ex-deputada e atual senadora professora Dorinha Rezende (União-TO), altera a Lei Complementar (LC) 173/2020, e permite, de forma retroativa, promoções, anuênios, quinquênios e licenças-prêmio congelados às servidoras e aos servidores públicos federais, estaduais e municipais entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
A LC 173 trata do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e permitiu à União ajudar financeiramente os estados e os municípios durante a pandemia. Em troca, impediu o reajuste salarial e progressões de pessoal e, ainda, que fossem realizadas contratações.
