A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (10), o Projeto de Lei (PL) 3262/19, que permite que pais, mãe ou tutores e tutoras legais eduquem crianças em casa, sem que isso configure crime de abandono intelectual.
No Brasil, o ensino domiciliar (ou homeschooling, em inglês) não é permitido. O governo federal, no entanto, anunciou a intenção de legalizar a prática ainda este ano. A pauta é um dos compromissos de campanha do presidente Jair Bolsonaro com sua base conservadora, sobretudo a ala ligada às igrejas evangélicas.
O PL aprovado na CCJ modifica o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para deixar explícito que a pena prevista para o crime de abandono intelectual, de detenção de quinze dias a um mês ou multa, a quem deixar, sem justa causa, de prover a instrução primária do filho e filha em idade escolar, não será aplicada a pais, mães ou responsáveis que ofertarem a modalidade de educação domiciliar. O texto ainda depende de análise pelo Plenário da Câmara.
De autoria das deputadas federais Chris Tonietto (PSL-RJ), Bia Kicis (PSL-DF) e Caroline de Toni (PSL-SC), o projeto tramitava em conjunto com o PL 3179/12, que propõe a regulamentação para essa modalidade de ensino. Entretanto, depois da apresentação de um requerimento da presidente CCJ, a deputada Bia Kicis, o PL 3262/19 foi desanexado e, portanto, enviado diretamente para análise da CCJ. Deputados da oposição consideraram o fato uma manobra da presidente para acelerar a tramitação e aprovação do texto.
O deputado federal Bohn Gass (PT/RS) entrou com um requerimento solicitando que o PL 3262/19 tramite também nas comissões de Educação e de Seguridade Social e Família. Em sua justificativa, ele afirma que o projeto extrapola alterações no Código Penal e interfere também na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) e no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
Em maio, mais de 300 instituições acadêmicas, religiosas, sindicais e organizações ligadas à educação e aos direitos humanos divulgaram um manifesto contra os projetos de lei que preveem a regulamentação do ensino domiciliar. As entidades consideram que "a possível autorização e regulamentação da educação domiciliar (homeschooling) é fator de extremo risco e constitui mais um ataque ao direito à educação como uma das garantias fundamentais da pessoa humana".
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Projeto sobre educação domiciliar avança na Câmara dos Deputados
* Com informações da Agência Câmara de Notícias. Charge extraída da página do mandato da Dep Federal Fernanda Melchiona (PSol/RS)
