Desvincular todas as receitas da União, dos estados e municípios e acabar com as obrigações constitucionais de investimento mínimo em previdência, saúde e educação. Essa é a proposta que Paulo Guedes, ministro da economia, quer enviar nas próximas semanas para o Congresso Nacional.
O ministro, que havia citado a proposta durante as eleições, reafirmou suas intenções no final de semana em entrevista ao Estado de S. Paulo. A medida, antes tratada como Plano B do ministro, agora ganhar caráter de prioridade. Guedes quer enviar ao Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com essas mudanças. O ministro crê que o projeto possa tramitar no Congresso simultaneamente à PEC 6/2019, da Reforma da Previdência.
A medida, na prática, acaba com muitas conquistas expressas na Constituição Federal. A Constituição estabeleceu freios para conter avanços sobre fatias do orçamento que deveriam ir para investimentos sociais. Emendas posteriores regulamentaram os investimentos mínimos em saúde e educação.
Eblin Farage, secretária-geral do ANDES-SN, critica a proposta de Guedes. “Essa proposta é a concretização da desestruturação das políticas públicas. Desvincular todo o orçamento é acabar com a obrigatoriedade do Estado de dar conta de serviços essenciais, como educação e saúde, da mesma forma que querem fazer com a previdência”, diz.
A docente afirma que essa proposta está relacionada com a tentativa de mercantilização e de privatização da Previdência Social. “Se essa PEC for aprovada, talvez seja o tiro final na tentativa de estruturar políticas públicas no Brasil. Sem vinculação e sem obrigação de investimento, não há políticas públicas”, completa Eblin.
Previdência
Paulo Guedes tem chamado a proposta de “PEC do pacto federativo”. O ministro quer oferecer algum respiro aos governadores de estados em crise, permitindo a eles e às Assembleias decidir o que fazer com seus orçamentos. Guedes acredita que isso possa angariar mais apoios à proposta de Reforma de Previdência.
Essa visão não é compartilhada por Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados. Maia acha que a PEC de Guedes pode prejudicar a aprovação dos ataques à previdência pública. O raciocínio do deputado é que, se a desvinculação total for aprovada, governadores não darão tanta importância à PEC 6/19.
Como funcionam os orçamentos
A desvinculação de receitas já existe. Fernando Henrique Cardoso criou a Desvinculação de Receitas da União (DRU), para diminuir em 20% os investimentos em áreas como educação, saúde e seguridade social. Todos os presidentes que o sucederam mantiveram, e até ampliaram, a DRU.
No caso da União, 92% da receita líquida têm destino definido por lei. No entanto, além da DRU, a Emenda Constitucional (EC) 95 já tem afetado a correta destinação orçamentária. Desde a aprovação do Teto, o limite de investimentos é definido a partir da inflação do ano anterior.
Nas unidades da federação, a lei determina que os estados reservem 12% e municípios 15% de suas receitas líquidas provenientes da arrecadação com saúde. Para educação, estados e municípios devem destinar 25% da arrecadação.
“A EC 95, do Teto de Gastos, já impactou na vinculação de receitas. Com o teto se permite que não se respeite os percentuais mínimos de investimento previstos na Constituição. A desvinculação total servirá para não criar incongruências em relação ao Teto de Gastos. Parece uma alternativa para não gerar problemas de inconstitucionalidade ao não investir o mínimo necessário em políticas públicas”, comenta Eblin Farage, secretária-geral do ANDES-SN.
Para Eblin, o impacto de anos com desvinculação de receitas já é sentido no Brasil. “Há crianças sem escola para estudar porque não há vagas suficientes na rede pública. O impacto se sente na diminuição do acesso aos serviços públicos, como educação e saúde. No médio e longo prazo, as medidas aumentarão a pauperização da população brasileira”, conclui.
Com informações de Estado de S. Paulo, Outras Palavras, InfoMoney, Valor Econômico e Jornal GGN. Com imagem de EBC.
