ANDES-SN protocola nova manifestação em processo de inconstitucionalidade da Lei Geral das Universidades (LGU) do Paraná
Na última segunda-feira (16), o ANDES-SN protocolou manifestação contrapondo argumentos do governo do Paraná e reafirmando a defesa da inconstitucionalidade da Lei Geral das Universidades (LGU) do estado. A atuação se deu através da Assessoria Jurídica da Regional Sul, nos marcos da Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada por parlamentares paranaenses em novembro de 2022. O Sindicato Nacional foi admitido como parte interessada no processo e enviou sua exposição de motivos em março deste ano.
Na ação, a resposta do governo de Ratinho Junior (PSD), assinada pelo Secretário de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Aldo Bona, explicita a intenção de exercer controle sobre as universidades e alega que as instituições teriam ganhos com a LGU, o que é contraposto com a apresentação de dados nesta nova manifestação do ANDES-SN no processo.
A LGU é um brutal ataque contra as universidades estaduais paranaenses e uma explícita afronta à autonomia universitária. A pretexto de estabelecer “parâmetros” únicos em relação ao número de docentes e custeio, a LGU diminui o quantitativo de docentes efetivos, retirando 745 vagas do sistema. “Além disso, restringe a realização de concursos públicos, consolida a redução do orçamento imposta nos últimos anos, limita a dedicação exclusiva, possibilita ao governo estadual impor o fechamento de cursos que não atinjam índices estabelecidos de matrículas, estimula a terceirização, impõe uma dinâmica gerencial e mercantil às universidades, coloca em risco a pós-graduação e impõe uma intensificação ainda maior do trabalho docente, muito especialmente dos docentes temporários”, elenca Gilberto Calil, 1º vice-Presidente da Regional Sul do ANDES-SN.
Dentre as alegações arroladas na manifestação, o diretor do Sindicato Nacional destaca os dados que comprovam a progressiva e sistemática redução das verbas de custeio das instituições nos últimos anos e a violenta redução no número de docentes efetivos e, também, as informações sobre o crescimento das universidades ao longo dos últimos vinte anos, que tornam ainda mais drásticos os efeitos da Lei. “A LGU, em síntese, é um ataque à autonomia universitária e um instrumento de precarização e reconfiguração mercantil da forma de funcionamento das universidades públicas paranaenses, razão pela qual o enfrentamento político e jurídico tem sido assumido pelo ANDES-SN e pelas seções sindicais”, afirma Calil.
