A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal aprovou na última quinta-feira (23) o Projeto de Lei (PL) 1.293/2021 que permite ao agronegócio fiscalizar a própria produção. O texto foi aprovado de forma terminativa pela CRA, composta majoritariamente por parlamentares ruralistas, sem passar pelo plenário e comissões técnicas.
De autoria do governo federal e relatoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), o projeto beneficia grandes empresários do agronegócio ao permitir a aprovação automática de registro para produtos com padrões normatizados e prever a contratação de especialistas da iniciativa privada para avaliar os casos. O atual sistema é exclusivamente estatal.
Mesmo com a aprovação terminativa, o regimento da Câmara prevê que senadoras e senadores possam apresentar requerimentos para enviar o projeto ao plenário. Para tentar reverter o processo, o senador Paulo Rocha (PT-PA), que compõe a comissão, protocolou na segunda (27) um recurso que solicita que o PL vá para votação no plenário do Senado para ampliar o debate.
De acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa), a iniciativa oferece riscos à segurança alimentar do país, ao delegar a terceiros a auditoria e a fiscalização, inerentes à carreira, função do Estado.
"É uma porta aberta para a terceirização de nossas atividades. É no mínimo um avanço sobre as competências das carreiras que compõem o Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), para não falar em usurpação. Somos os últimos guardiões do consumidor brasileiro. Se abruptamente formos retirados de uma planta frigorífica, por exemplo, isso deixa o consumidor muito indefeso. Precisaríamos de no mínimo uma década de transição para chegar a esse modelo", avalia o presidente da Anffa, Janus Pablo.
A União Nacional dos Fiscais Agropecuários (Unafa) também se manifestou contra a proposta que, conforme a entidade, ameaça a saúde da população e compromete a qualidade dos alimentos, ao transferir a terceiros a responsabilidade pela fiscalização, por exemplo, do manuseio da carne em frigoríficos, contribuindo para aumentar a contaminação por doenças e a intoxicação alimentar. A Unafa é uma entidade que representa 14.800 servidores públicos em defesa agropecuária.
"Ao permitir de forma ilimitada a atuação de profissionais privados em ações típicas de Estado, na prática, o Projeto transfere para o setor privado o poder de se autofiscalizar e dificulta a identificação e punição de fraudadores em caso de adulteração de produtos como leite, queijos, mel, azeite, frangos e congelados, carnes e bebidas em geral", afirma em nota.
Para a Unafa, por interferir em atribuições típicas de Estado e colocar em risco a segurança alimentar, o projeto deve ser amplamente discutido entre as instituições que representam a sociedade em geral antes de passar por votação no Parlamento.
Com informações da Agência Senado e Brasil de Fato. Imagem: Agência Brasil
